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Penalidades


Com o acréscimo do artigo 46-A a IN RFB n° 971/2009 com a publicação da IN RFB n° 1.867/2019, indicando que as referências à GFIP, devem ser interpretadas para a DCTFWeb, quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias; das demais informações, considerar eSocial ou EFD-Reinf.

Podemos entender que para as declarações (DCTFWeb, eSocial ou EFD-Reinf) não entregues, fica o responsável sujeito a multa variável estabelecida no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 e no inciso II do artigo 476 da IN RFB n° 971/2009.

Ainda, na forma do artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social, alterado pela Portaria ME n° 009/2019, a multa pela empresa que deixar de apresentar ao INSS e à RFB os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização é de R$ 24.112,64.

Contudo, o Comitê Gestor do eSocial se manifestou através de nota publicada no portal do eSocial, que orientaria os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades durante o período de implantação do cronograma.

No que tange às obrigações trabalhistas a serem informadas no eSocial, a inclinação é a de que possam ser aplicadas as mesmas multas definidas na CLT e na legislação trabalhista de modo geral, desde que compatíveis com a matéria.

No Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, republicado em 17.01.2019, no evento S-5011 (Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte), acaso fique constatado, em procedimento de auditoria interna, que a informação de suspensão [indicador 90 - Decisão Judicial Transitada em Julgado] prestada no eSocial não era verdadeira, haverá lançamento de ofício da parcela do débito omitida, com imposição de penalidades cabíveis, posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e emissão de Representação Fiscal para Fins Penais.

A auditoria interna da RFB (Receita Federal do Brasil) avaliará, periodicamente, os dados das ações judiciais informadas para confrontar os valores considerados inexigíveis.

Havendo mais de um processo para o mesmo item (mesma rubrica, RAT, FAP ou Código de Terceiro), caso algum desses tenha o indicador de suspensão igual a [90] - Decisão transitada em Julgado favorável ao contribuinte, não há apuração de débito.


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