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COVID-19 - Teletrabalho


De acordo com os artigos 4 e 5 da MP 927, poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância fora da dependência do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação). O empregado deverá ser avisado dessa “alteração” de presencial para teletrabalho em no mínimo 48 horas de antecedência (podendo ser por escrito ou por meio eletrônico).


As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

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