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COVID-19 - Parcelamento de FGTS


De acordo com os artigos 19 a 25 da MP 927 possibilita o parcelamento de FGTS das competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020, estas competências poderão ser quitadas de forma parcelada sem cobrança de juros/multa em até 6 parcelas mensais com vencimento para o dia 07 de cada mês a partir de julho/2020, o parcelamento do valor está disponível, a princípio, para todos os empregadores, mas, para usufruir dessa prerrogativa, eles deverão obrigatoriamente declarar, até 20 de junho de 2020, informações sobre os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos a título de contribuição previdenciária.


Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho durante o período de parcelamento, eventuais parcelas que não vencerão, terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento dos valores do mês da rescisão.

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