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COVID-19 - Banco de horas


De acordo com o artigo 14 da MP 927, o empregado poderá compensar as horas devido a paralisação das atividades do empregador, por meio do banco de horas, onde a compensação deverá ocorrer no prazo de até 18 meses (contado a partir da data de encerramento da calamidade pública), a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas (não podendo exceder dez horas diárias).


A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador (mesmo sem anuência da CCT/ou acordo individual, coletivo).

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